Direito Administrativo

Direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa. Ou seja, é o conjunto de regras que se impõe às pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado que exercitam funções administrativa, estas últimas como delegadas do Estado, realizando os fins desejados pela ordem jurídica e, idealmente, o bem comum.

Para tanto, destacamos algumas de nossas competências:

  • Impugnação de lançamentos fiscais;
  • Atuação em processos administrativos e sindicâncias;
  • Assessoria, Consultoria, Arbitragem, Mediação e Conselhos de resolução de controvérsias;
  • Consultoria e Assessoria em licitações;
  • Atuação em requerimentos administrativos;
  • Atuações gerais em todas as esferas da administração pública;
  • Interposição de Mandado de Segurança e Habeas Data.

Agronegócio

Prestamos serviços para:

  • Assessoria jurídica em operações societárias e/ou de M&A envolvendo empresas do agronegócio;
  • Assessoria jurídica em questões relacionadas a títulos de crédito ligados ao agronegócio, tais como, Cédula de Produto Rural - CPR, Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant Agropecuário - WA, Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e Certificado de Direitos Creditórios do gronegócio – CDCA, dentre outros;
  • Cobrança, judicial ou extrajudicial, de créditos decorretes de contratos e títulos de crédito ligados ao agronegócio;
  • Assessoria em questões regulatórias envolvendo registro, produção, embalagem, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação e fiscalização de agrotóxicos e insumos agrícolas;
  • Assessoria nas questões trabalhistas junto a atividade rural.

Direito Ambiental

Direito ambiental é um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltadas à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito penal, direito processual e direito do trabalho.

Compreendemos a assistência legal e consultoria jurídica nas seguintes atividades:

  • Elaboração de pareceres jurídicos sobre tratamento das atividades de agronegócios, indústria, mineração, siderurgia diversas com fulcro nas normas ambientais em vigência;
  • Revisão de procedimentos para adequação legal - Prevenção Ambiental, duediligences, conformidade legal, diagnósticos; Defesas e acompanhamentos no caso de responsabilização civil, criminal e administrativa;
  • Gerenciamento e Coordenação jurídico-ambiental para obtenção de licenças ambientais, bem como o controle de suas condicionantes; Confluência de linhas de trabalho, interação de setores e departamentos, assim como com os parceiros comerciais;
  • Consultoria e Assessoria em licitações;
  • Atuação interdisciplinar na construção de projetos e empreendimentos, contemplando os conhecimentos e as técnicas do Direito e Sustentabilidade para potencializar, com segurança e criatividade, o retorno dos investimentos de seus clientes.

Assessoria Empresarial

Todas as empresas necessitam de assessoria jurídica em todos os aspectos do âmbito empresarial, mas principalmente em decorrência da inconstância da legislação brasileira, que as torna vulneráveis a penalidades, podendo em muitos desestruturá-las ou até mesmo levá-las à falência.

A contratação dos serviços de Assessoria e Consultoria Empresarial tem como escopo principal, proporcionar a empresa cliente soluções efetivas e rápidas nas questões jurídicas ou administrativas que envolvam seu dia-a-dia, tornando-nos efetivamente parceiros.

Temos profissionais aptos para emitir pareceres e opiniões visando prevenir e resguardar os interesses da sociedade e de seus representantes, seja no âmbito judicial, extrajudicial e contábil.

Para tanto, destacamos algumas de nossas competências:

  • Assessoria, Consultoria, Arbitragem, Mediação e Conselhos de resolução de controvérsias;
  • Atuação em fusão, cisão, incorporação e dissolução de sociedades;
  • Administração de contencioso trabalhista, cível e tributário;
  • Atuação em processos administrativos;
  • Elaboração e parecer em contratos em geral;
  • Recuperação de crédito;
  • Auditorias fiscais, contábeis e trabalhistas;
  • Ações de Recuperação Judicial e Falências;
  • Interposição de Mandado de Segurança e Habeas Data.

Câmara de Mediação e Arbitragem

A M&C Advogados tem forte expertise em conflitos direcionados ao juízo arbitral, cujas regras estão previstas na Lei. 9.307/96, objetivando obter decisões mais céleres e afastando-se dos preceitos da Justiça Comum. Trabalhamos com Câmaras de Mediação e Arbitragem em todo o País, em questões ligadas ao Direito Empresarial, Direito Societário, Mercado de capitais, contratos de alta complexidade e afins.

Civil, Contratos e Responsabilidade Social

Trabalhamos na elaboração e análise de Contratos e Direito de Propriedade, participando ativamente na construção de negócios, com a devida proteção ao patrimônio e à integridade moral das pessoas, sejam físicas ou jurídicas.

Assessoramos as empresas e corporações, além de pessoas físicas, na propositura, defesa e condução de ações indenizatórias, objetivando garantir a responsabilização civil em caso de danos. Atuamos ainda na esfera penal, caso tal prática venha a representar ato tipificado como crime.

Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é um ramo do Direito que cuida de casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que essa pessoa (física ou jurídica) possui em relação a um determinado bem, produto ou serviço. Além do Brasil, esse ramo já está bastante desenvolvido em grande parte dos países que possuem uma sociedade de consumo (sociedade com avanço do desenvolvimento industrial capitalista e de consumo massivo e bens e serviços).

Desta forma, a M&C Advogados atua em questões relacionadas ao consumo de produtos e serviços em geral, tais como:

  • Problemas relativos à qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos oriundos de relações de consumo;
  • Proteção da saúde e segurança do consumidor;
  • Questões oriundas de práticas comerciais, a exemplo de ofertas, publicidade, orçamentos, condutas abusivas, cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores (SPC, SERASA, CCF);
  • Direito de arrependimento;
  • Descumprimento de contratos de planos de saúde;
  • Cobrança de dívidas de consumidores perante bancos, empresas de cartão de crédito, financeiras e similares (renegociação de contratos);
  • Danos decorrentes de abalo de crédito por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes;
  • Cláusulas abusivas existentes em contratos de adesão, de fornecimento de produtos e serviços das mais variadas espécies (planos de saúde, transporte, turismo, viagem, hospedagem, depósito, estacionamento, seguro, previdência privada, bancários, financiamento, administração de consórcios, fornecimento de serviços públicos, e demais);
  • Danos materiais e morais na relação de consumo, envolvendo inclusive compras realizadas pela internet, telemarketing, etc;
  • Defesas administrativas junto ao PROCON e demais órgãos administrativos; orientação preventiva e acompanhamento processual em todas as instâncias na esfera judicial.

Contratos Públicos

Em licitações públicas e contratos administrativos, o trabalho do escritório engloba:

  • Participação na fase de consulta pública e/ou audiência pública;
  • Exame de edital e minuta de contrato administrativo;
  • Auxílio na preparação dos documentos de habilitação e das propostas;
  • Apresentação de recursos e impugnações administrativas, medidas judiciais e/ou representações a Tribunais de Contas;
  • Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
  • Preparação de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação contratual;
  • Assessoria e formulação de requerimentos para alteração da composição de consórcios, alienação do controle societário, subcontratação, cessão do contrato, concessão de garantias, cessão de créditos futuros, aproveitamento de receitas acessórias etc;
  • Negociação de contratos de compensação comercial, industrial ou tecnológica (offset);
  • Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas;
  • Ações civis de improbidade administrativa, em ações populares e perante os Tribunais de Contas;
  • Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Responsabilidade Fiscal;
  • Ações improbidade administrativa;
  • Assessoria para prefeituras.

Direito Desportivo

A M&C Advogados se especializou em Direito Desportivo, com o objetivo de prestar auxílio ao atleta e aos funcionários de clubes esportivos na busca de seus direitos.

Foi com o surgimento da Lei Pelé, que regulamenta a relação de trabalho dos atletas e o desporto nacional, que cresceu a busca desses profissionais pelos seus direitos.

O escritório atende a Área de Direito Trabalhista com ênfase em Direito Desportivo e presta Assessoria Jurídica aos Profissionais do Esporte, além das diferentes áreas do direito. Sua equipe de advogados prima pelo bom atendimento ao cliente, buscando soluções que atendam a sua real necessidade.

Direito Eleitoral

A M&C Advogados é constituída por profissionais estudiosos dos grandes temas desse ramo do direito.

Além da produção artigos e pareceres dedicados à análise de vários aspectos da legislação eleitoral, a nossa equipe conta com a vivência prática de vários anos de contínua atuação nesse campo.

Destacamos algumas de nossas competências:

  • Prestação de consultoria e assessoria jurídica a partidos políticos, além de atuação em defesas administrativas e judiciais em matéria eleitoral e para candidatos a eleições proporcionais e majoritárias. Acompanhamento de julgamentos por Comissões Parlamentares de Inquérito, ações de cassação de mandato e assessoria a Prefeituras e ocupantes de cargos públicos;
  • Assessoria e defesa judicial de candidatos, partidos políticos e coligações partidárias durante o período de campanha eleitoral, em especial para fins de impugnação ou defesa de registro de candidatura; propositura ou defesa de representações relacionadas à propaganda eleitoral; propositura ou defesa em investigações judiciais de atos de abuso de poder econômico, abuso de poder de autoridade ou abuso dos meios de comunicação social; propositura ou defesa de recurso contra a expedição de diploma; propositura ou defesa de ação constitucional de impugnação de mandato eletivo;
  • Assessoria a partidos políticos, promovendo a adequação de seu funcionamento às regras da Lei dos Partidos Políticos, bem como aos respectivos estatutos partidários; assessoria ou defesa em processos disciplinares interna corporis promovidos contra órgãos partidários ou filiados; acompanhamento e organização de atos partidários, como convenções ou reuniões diversas; propositura ou defesa de ações judiciais promovidas para discutir a regularidade dos atos partidários;
  • Elaboração de pareceres técnicos a respeito de diversos temas do direito eleitoral, como gozo e suspensão dos direitos políticos; incidência das inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais; regularidade formal de atos político-partidários; interpretação das disposições constitucionais sobre direitos políticos, do Código Eleitoral e dos preceitos da legislação política e eleitoral extravagante, como a Lei das Inelegibilidades, Lei dos Partidos Políticos e Lei Geral das Eleições;
  • Defesa judicial de candidatos e envolvidos em investigações de crimes eleitorais ou infrações à Lei Eleitoral.

Família e Sucessões

Prestamos serviços para:

  • Inventários;
  • Testamentos;
  • Alvará Judicial;
  • Planejamento Sucessório;
  • Ação de Sobrepartilha;
  • Extinção de Condomínio;
  • Convenção antenupcial e regimes de casamento;
  • Divórcio;
  • Ação de Reconhecimento e dissolução de união estável;
  • Pacto antenupcial e contrato de União Estável;
  • Defesas em ações ambientais;

Direito Filantrópico

A M&C Advogados atua prestando assessoria jurídica junto a entidades filantrópicas e com imunidade tributária, preservando direitos e obrigações e atuando para que as mesmas apliquem cada vez mais os princípios de governança corporativa e organização empresarial, em prol de seus objetivos

Prestamos assessoria jurídica com base nos fundamentos da filantropia nas mais diversas áreas do direito, tais como: tributário e fiscal, regulatório (para mantença da condição filantrópica), trabalhista e sindical, contratual, indenizatório, societário, dentre outros. Através de parcerias consolidadas atuamos em operações de gestão de crise financeira, elaboração do novo planejamento estratégico e análise das obrigações contábeis.

Direito Imobiliário

O Direito Imobiliário é um ramo do Direito Privado que aborda inúmeros aspectos da vida privada ligada a imóveis, tais quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião e os financiamentos da casa própria.

Suas raízes estão no Direito de propriedade, seja como direito subjetivo à detenção de uma coisa, seja como ramo especializado da Doutrina Jurídica.

Como parte do Direito Imobiliário pode-se citar o Direito Registral Imobiliário, que cuida dos fenômenos jurídicos aliados ao registro de imóveis.

Para tanto, destacamos algumas de nossas competências:

  • Elaboração de contratos (compra e venda, cessão de direitos, locação e comodato);
  • Análise de idoneidade imobiliária;
  • Assessoria na aquisição e venda de imóveis;
  • Ações de despejo e cobrança de aluguéis;
  • Ações renovatórias de locação;
  • Assessoria na constituição de holding familiar para administração patrimonial;
  • Planejamento tributário para redução do imposto de renda.

Mercado da Saúde

A área de saúde privada, como um todo, e as empresas do setor, em particular, passam por grandes transformações, em face da consolidação desse mercado, do aumento da demanda e da precariedade do serviço público.

Com essa realidade, observa-se um elevado crescimento nas demandas judiciais envolvendo esse segmento, principalmente em razão das regras oriundas do Código de Defesa do Consumidor, dos planos de saúde e, não menos importante, das relações obrigacionais das instituições hospitalares e dos médicos, frente aos seus pacientes.

A M&C Advogados dispõe de uma área específica que presta assessoria jurídica e estratégica para empresas do segmento da saúde que contam com os seguintes serviços:

  • Defesa dos interesses das Operadoras em ações judiciais propostas pelos titulares dos planos de saúde em todos os graus de jurisdição;
  • Defesa dos hospitais e profissionais das áreas médicas em ações indenizatórias, que visam obter ressarcimento frente a lesões, serviços precários ou erro médico;
  • Ações e medidas preventivas dos médicos na preservação de seus direitos;
  • Assessoria Jurídica ampla a Hospitais, Clínicas Médicas e afins, na esfera Trabalhista e Gestão de RH, Tributária e Societária, Reestruturação de Passivos e no âmbito da Responsabilidade Civil, como réus solidários (em caso de erro médico) e Ações Indenizatórias de qualquer gênero;

Pareceres

A tomada de decisões empresariais exige do quadro de gerentes e diretoria, em diversos momentos, pleno conhecimento de um arcabouço jurídico absolutamente imenso a fim de não sofrerem sanções penais pelo Estado.

A forma mais segura para pautar as decisões empresariais pela legalidade é respaldá-las através dos Pareceres Jurídicos. Áreas do direito, tais como, ambiental, tributária, licitatória, falimentar, consumerista, entre outras; possuem bens de elevado valor jurídico que são pelo Estado resguardados através do uso do Direito Penal.

Este, com toda sua força repressora é utilizado pelo Estado para preservar estes bens de especial relevância que dele faz uso, portanto, para selecionar um grande número de condutas e tipificá-las como crime.

A M&C Advogados conta com uma área penal altamente qualificada e preenchida por profissionais especializados na elaboração de Pareceres Jurídicos aptos a respaldar todas as decisões empresariais, trazendo segurança jurídica necessária aos gestores, bem como, a certeza de que suas decisões estarão respaldadas na legalidade preservados desta forma, o bom nome de suas empresas.

Direito Penal

Prestamos serviços para:

  • Crimes de Saúde Pública;
  • Consumidor;
  • Defesa e orientação de clientes em inquéritos policiais e processos criminais;
  • Defesa e orientação dos interesses dos clientes vítimas de fraudes corporativas praticadas por terceiros ou funcionários com a adoção de medidas legais cabíveis na esfera policial e/ou judicial para a punição dos responsáveis;
  • Assessoria e assistência em questões criminais;
  • Auditoria legal no âmbito criminal;
  • Crimes contra a Lei Trabalhista.

Direito Previdenciário

Prestamos serviços para:

  • Diligência legal na área de previdência pública e privada;
  • Representação em processos administrativos e judiciais envolvendo planos de previdência privada e seus dirigentes;
  • Assessoria jurídica na formatação de regulamentos de planos de benefícios, convênios de adesão e regimentos Internos na previdência privada;
  • Consultoria e orientação na transferência de gestão, retirada de patrocínio, modificação ou extinção de planos de previdência privada;
  • Representação em processos administrativos e judiciais, atrelados à exigência de contribuições sociais do empregador, para o custeio da seguridade social;
  • Consultoria jurídica na área de previdência social;
  • Representação em juízo em reclamações trabalhistas envolvendo questões atreladas à previdência pública e privada;
  • Ações pertinentes a associações especificas;
  • Assessoria a sindicatos da categoria.

Direito do Trabalho

O Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregadores e empregados, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Normas, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras).

Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social. Constitui atitude de intervenção jurídica em busca de um melhor relacionamento entre o homem que trabalha e aqueles para os quais o trabalho se destina. Visa também a estabelecer uma plataforma de direitos básicos. Portanto, a definição de direito do trabalho é o conjunto de normas e princípios que regulamentam o relacionamento entre empregado e empregadores.

Nossos advogados trabalhistas cuidarão do seu caso analisando a sua situação em todas as questões do direito do trabalho para o reclamante e para a reclamada, tais como:

  • Assessoria e Consultoria na parte trabalhista (Empresas);
  • Elaboração de cálculos;
  • Reclamações trabalhistas com pedidos de: horas extras, insalubridade, periculosidade, verbas rescisórias, 13 salário, férias, Participação nos Lucros e Resultados, FGTS, Seguro Desemprego, Estabilidade gravídica, acidentária, sindical e cipeiro, assédio moral e sexual, verbas da convenção coletiva do sindicato, anulação de justa causa, reconhecimento de vínculo de emprego, etc;
  • Defesas em Reclamações trabalhistas;
  • Auditoria em Departamento Pessoal para identificação de riscos de demandas trabalhistas;
  • Administração de contencioso trabalhista;
  • Representação de clientes perante o Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e sindicatos;
  • Implantação de plano de carreira;
  • Atuação no contencioso desde a primeira instância até os Tribunais Superiores;
  • Sustentação oral perante os Tribunais;
  • Representação de clientes em negociações coletivas;
  • Prestação consultoria para Recursos Humanos de Sociedades;
  • Avaliação de passivos trabalhistas com a apresentação de cálculo;
  • Mediação de acordos trabalhistas.

Direito Tributário

O direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado, ou seja, o objetivo é suprir a necessidade do contribuinte, bem como recuperar créditos e afastar a cobrança de tributos ilegais e inconstitucionais. Por meio de especialistas em Direito Tributário é encontrada a melhor forma de defender o empresariado da sanha voraz, e muitas vezes ilegal, do Fisco. A utilização de um correto Planejamento Tributário e da melhor argumentação jurídica proporciona ao cliente a segurança e a tranquilidade necessárias para gerir seus empreendimentos com a menor oneração tributária possível.

A M&C Advogados no Direito Tributário compreende a assistência legal e consultoria jurídica nas seguintes atividades, dentre outras relacionadas:

  • Administração e levantamento de Passivo Tributário;
  • Consultoria específica referente à legislação pertinente, nas áreas de PIS, COFINS, SIMPLES NACIONAL, IPI, ICMS, ISS, INSS; Análise e informações sobre operações fiscais, procedimentos inerentes à legislação a ser aplicada, dando o efetivo suporte às questões tributárias e fiscais;
  • Consultoria e Acompanhamento a Fiscalizações;
  • Realização de estudo da legislação e toda matéria da ordem tributária;
  • Elaboração de Defesas Jurídicas e Administrativas;
  • Elaboração de Pareceres Jurídicos, Consultas Fiscais e Planejamento Tributário, visando à economia tributária para o Cliente, objetivando, de forma lícita, sempre de acordo com a legislação vigente, economia de tributos com a elisão fiscal realizada;
  • Assessoria junto à efetivação de parcelamentos fiscais.