Cobrança Indevida

Cobrança Indevida

Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, por unanimidade, recurso de universidade a respeito da legalidade da cobrança de taxa administrativa pela emissão de diploma de conclusão de curso superior.

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Problemas com o Banco?

Problemas com o Banco?

Falhas no atendimento bancário, operações financeiras equivocadas, cobrança indevida do cartão de crédito ou de taxas bancárias irregulares, esses e muitos outros casos envolvendo bancos públicos e privados poderão ser resolvidos no sistema de Mediação Digital. O sistema é público e gratuito. Saiba como funciona: http://www.cnj.jus.br/dqpj

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Comprou e não Gostou?

Comprou e não Gostou?

Quando a compra for feita pela internet e o consumidor se arrepender, dentro de 7 dias corridos (a contar da data de recebimento do produto), os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos de imediato.

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"É possível desistir de uma compra realizada pela internet e reaver seu dinheiro de volta. O prazo é de 7 dias corridos, a contar do recebimento."

KARINA MENDONÇA

"Apesar do cheque ter caído em desuso, ainda existem polêmicas pendentes sobre o assunto."

KARINA MENDONÇA
Vizinho Problema

Vizinho Problema

O direito ao sossego consiste em um direito da personalidade, decorrente do direito à vida e à saúde. Decorre, também, do direito de vizinhança e da garantia de um meio ambiente equilibrado. Partindo daí, pode-se afirmar que todas as pessoas têm direito ao sossego de acordo com o art. 42 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/1941).

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A Casa Quase Caiu

A Casa Quase Caiu

Está tendo problemas com o imóvel alugado? Segundo a lei, necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, o locatário é obrigado a consenti-los. Confira a Lei n. 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, aqui: http://bit.ly/1gr7g1g

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Atestado Médico

Atestado Médico

Na elaboração do atestado médico, o médico assistente só poderá estabelecer o diagnóstico quando expressamente autorizado pelo paciente. CFM, Rresolução n. 1.658/2002.

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"Muito se fala em demissão por justa causa do empregado, aquela decorrente de atos desabonadores do trabalhador, previstas no artigo 482 da CLT, que justificam a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador."

KARINA MENDONÇA
Quanto Custa?

Quanto Custa?

É um direito básico do consumidor ter acesso à informação clara e adequada sobre o preço dos produtos.

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Plano de Saúde

Plano de Saúde

Consumidor, fique atento aos seus direitos! Precisou em uma emergência do seu plano de saúde e não foi bem atendido? Saiba os seus direitos na Lei n. 9.656/1998: http://bit.ly/1jmwVNt

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"Conversão de tempo especial pode antecipar a aposentadoria por tempo de contribuição."

KARINA MENDONÇA