Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, por unanimidade, recurso de universidade a respeito da legalidade da cobrança de taxa administrativa pela emissão de diploma de conclusão de curso superior.
Ver MaisFalhas no atendimento bancário, operações financeiras equivocadas, cobrança indevida do cartão de crédito ou de taxas bancárias irregulares, esses e muitos outros casos envolvendo bancos públicos e privados poderão ser resolvidos no sistema de Mediação Digital. O sistema é público e gratuito. Saiba como funciona: http://www.cnj.jus.br/dqpj
Ver MaisQuando a compra for feita pela internet e o consumidor se arrepender, dentro de 7 dias corridos (a contar da data de recebimento do produto), os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos de imediato.
Ver Mais"É possível desistir de uma compra realizada pela internet e reaver seu dinheiro de volta. O prazo é de 7 dias corridos, a contar do recebimento."
"Apesar do cheque ter caído em desuso, ainda existem polêmicas pendentes sobre o assunto."
O direito ao sossego consiste em um direito da personalidade, decorrente do direito à vida e à saúde. Decorre, também, do direito de vizinhança e da garantia de um meio ambiente equilibrado. Partindo daí, pode-se afirmar que todas as pessoas têm direito ao sossego de acordo com o art. 42 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/1941).
Ver MaisEstá tendo problemas com o imóvel alugado? Segundo a lei, necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, o locatário é obrigado a consenti-los. Confira a Lei n. 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, aqui: http://bit.ly/1gr7g1g
Ver MaisNa elaboração do atestado médico, o médico assistente só poderá estabelecer o diagnóstico quando expressamente autorizado pelo paciente. CFM, Rresolução n. 1.658/2002.
Ver Mais"Muito se fala em demissão por justa causa do empregado, aquela decorrente de atos desabonadores do trabalhador, previstas no artigo 482 da CLT, que justificam a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador."
É um direito básico do consumidor ter acesso à informação clara e adequada sobre o preço dos produtos.
Ver MaisConsumidor, fique atento aos seus direitos! Precisou em uma emergência do seu plano de saúde e não foi bem atendido? Saiba os seus direitos na Lei n. 9.656/1998: http://bit.ly/1jmwVNt
Ver Mais"Conversão de tempo especial pode antecipar a aposentadoria por tempo de contribuição."